Texto já
havia sido aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial
Tomaz
Silva/Agência Brasil
Turistas no
Rio de Janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o Projeto de Lei
1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.
A proposta foi relatada em Plenário pelo deputado Paulo Azi (União-BA). A
matéria será enviada à sanção presidencial.
Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se
hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem
autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco.
Atualmente, eles dependem de autorização dos pais com assinatura
reconhecida em cartório. Quaisquer outros adultos continuam precisando de
autorização do pai, da mãe ou do responsável (tutor, por exemplo).
Empreendimentos para alojamento coletivo de uso exclusivo de hóspedes
passam a ser considerados meios de hospedagem, o que pode permitir o
enquadramento como tal de apartamentos tipo Airbnb.
Quanto às diárias, descritas na lei como o período de 24 horas, deverão
ser regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que deve disciplinar a adoção de
procedimentos (como limpeza e arrumação) para a entrada e a saída do hóspede.
Em relação à responsabilidade pelos serviços prestados, o texto define que os
meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. A
responsabilidade solidária não se aplica em dois casos:
- falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva (agência
de turismo, por exemplo) antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem;
ou
- culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito
econômico do meio de hospedagem.
Agências de viagem
Regra semelhante valerá para a responsabilidade das agências de turismo,
que deverão ajudar o consumidor a resolver problemas com o prestador de
serviços por elas intermediados.
Já as multas, penalidades e outras taxas cobradas por essas agências a
título de cláusula penal não poderão ultrapassar o valor total dos serviços
quando houver pedidos de alteração ou cancelamento.
No caso daquelas que operam diretamente com frota própria e empresas de
transporte turístico de superfície, elas deverão atender exclusivamente aos
requisitos da legislação federal para esse tipo de serviço, cujos termos
valerão contra quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o mesmo
tema.
Fungetur
Recursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) poderão ser
descentralizados de forma não-reembolsável para municípios, estados e Distrito
Federal, inclusive por meio de emendas parlamentares para executar ações
relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo
aprovados pelo ministério.
Fundo de aviação
Outra mudança importante no texto dos senadores aprovado na Câmara
destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o
Ministério do Turismo gastar em ações relacionadas à aviação e ao incremento do
turismo.
Os outros 70% que continuarão a cargo do Ministério de Portos e
Aeroportos poderão ser usados em novas finalidades, como para o custeio e
desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação
no Brasil, incluindo as etapas da cadeia produtiva, e para empréstimos a
companhias aéreas segundo regulamentação do comitê gestor do fundo.
O ministério poderá ainda se utilizar de bancos federais ou da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de outra empresa que
vier a substituí-la para a contratação de obras, de serviços técnico e de
engenharia especializados usando dinheiro do fundo.
A contratação poderá ser feita por meio do Regime Diferenciado de
Contratações (RDC), que permite a inversão de fases da licitação e o modelo de
contratação integrada, pelo qual uma única empresa fica responsável por todo o
processo, desde os projetos básico e executivo até a entrega final da obra.
Se a Infraero for extinta, privatizada ou tiver de reduzir o quadro de
empregados, o texto autoriza a transferência deles para a administração pública
direta e indireta, mantido o regime jurídico.
Parques
O projeto aprovado define condições para que parques possam ser considerados
prestadores de serviços turísticos, portanto com acesso a recursos do Fungetur,
por exemplo.
Para isso, devem prestar
serviços e atividades de entretenimento, lazer, diversão, apoio, suporte ao
turista e alimentação, com a cobrança de ingresso e venda de produtos e
serviços aos turistas.
A definição atinge inclusive
parques naturais, parques urbanos e espaços voltados ao bem-estar animal que
tenham visitação pública.
Mapa do turismo
Para facilitar a construção
da política do setor, o projeto cria o Mapa do Turismo Brasileiro, a ser
organizado por regiões turísticas compostas por municípios que devem possuir
características similares ou complementares, tais como identidade histórica,
cultural, econômica ou geográfica.
Essas cidades poderão ser
classificadas como:
- município turístico: que
dá identidade à região e concentra o maior fluxo de turistas por deter os
principais atrativos;
- município com oferta
turística complementar: que possui atrativos e serviços turísticos
complementares;
- município de apoio ao
turismo: aquele no qual não há fluxo de turistas ou que possui fluxo de
turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade turística.
Caberá ao Ministério do
Turismo definir os critérios a serem utilizados na identificação das regiões
turísticas e a metodologia de categorização. Preferencialmente, os locais e
regiões turísticas que fazem parte do mapa deverão ser beneficiários dos recursos
públicos federais para o desenvolvimento do turismo.
Objetivos
Na lista de objetivos do
Plano Nacional de Turismo (PNT), o texto inclui catorze novos objetivos, dentre
os quais destacam-se a introdução do turismo social; a coleta e a
disponibilização ao turista de informações sistematizadas; ações relacionadas
ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade
turística; e a qualificação de profissionais e de prestadores de serviços
turísticos.
Quanto à qualificação, o
Ministério do Turismo promoverá, junto a instituições públicas e privadas, a
promoção de ações de formação e aperfeiçoamento profissional, além de tentar
integrar essas ações com a educação básica de jovens e adultos.
Poderão integrar o Sistema
Nacional de Turismo órgãos municipais de turismo e entidades de representação
nacional dos municípios relacionadas com o setor.
Confira outros pontos do
substitutivo ao PL 2724/15:
- na implantação de
sinalização turística, o projeto introduz a tradução em língua estrangeira;
- no Plano Nacional de
Turismo, o estímulo à inserção de idosos, jovens e pessoas portadoras de
deficiência como usuários não será mais por meio de programas de descontos;
- o transporte por
aplicativos (Uber, Cabify) não precisará de cadastro perante o Ministério do
Turismo;
- na atividade de transporte
terrestre turístico, os guias de turismo poderão utilizar veículos próprios; e
- o Ministério do Turismo
não mais classificará os veículos usados no transporte turístico terrestre e as
embarcações quanto ao seu conforto.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
