Consulta pública online recebe contribuições sobre a aplicação da Pnab em Palmas

Interessados podem participar de forma online por meio do formulário disponível aqui, que ficará disponível ate o dia 20 de maio. 

Igor Melo, técnico de planejamento da FCP durante apresentação do orçamento da Pnab. Foto: Júnior Suzuki/Ascom FCP

Para ouvir os fazedores de cultura e a comunidade em geral sobre a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura (Pnab), a Fundação Cultural de Palmas (FCP) realiza consulta pública com artistas, produtores e trabalhadores da cultura, membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Palmas e de organizações da sociedade civil que atuam na área cultural.

Um encontro presencial aconteceu na sexta-feira, 10, no Cine Cultura do Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, onde artistas, produtores e trabalhadores da cultura estiveram presentes para conhecer o Plano Anual de Aplicação dos Rescursos para 2024 (Paar 2024). Este foi um espaço de diálogo onde todos os presentes puderam opinar e tirar dúvidas sobre a aplicação da Pnab em Palmas.

A atriz e diretora Dalila Cristiny participou do encontro e falou sobre suas considerações. “Eu achei muito importante este primeiro encontro. Acho que a Fundação Cultural vem fazendo um bom trabalho. Como nossos colegas artistas também falaram, que depois da divisão dos recursos com tantos critérios, acaba-se que ficam poucas vagas, mas que a gente está tendo a oportunidade de colaborar com sugestões que possam melhorar na formatação e formulação desses próximos editais".

O objetivo da consulta pública é dialogar sobre os mecanismos de implantação da Pnab, apresentar o Plano Anual de Aplicação dos Rescursos para 2024 (Paar 2024) e realizar um levantamento quantitativo sobre as intenções de acesso aos recursos financeiros que serão disponibilizados. 

Pnab

Política do governo federal de fortalecimento da cultura, a Pnab é uma oportunidade de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua. Palmas aderiu à Pnab em dezembro de 2023, o que possibilitou o recebimento de R$ 2.538.153,39 apenas no primeiro ano de repasse da política. Isso porque os municípios poderão receber os recursos, anualmente, durante cinco anos, conforme a lei.

 

Governo do Tocantins divulga edital de chamamento público para participação de artesãos na Fenearte 2024

Selecionados farão parte da 24º edição da feira, considerada a maior da América Latina neste segmento

Conhecida internacionalmente, a Fenearte acontecerá entre os dias 3 e 14 de julho, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda - Foto: Kadu Souza / Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por intermédio da Secretaria da Cultura (Secult), tornou público nesta sexta-feira, 10, o Edital referente ao processo seletivo de artesãos e entidades representativas que desejam participar da 24ª edição da Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenearte). Conhecida internacionalmente, a Fenearte acontecerá entre os dias 3 e 14 de julho, no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. Interessados podem ler o documento na íntegra no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site oficial da Secult, na aba "Editais".

De acordo com o chamamento, seis artesãos individuais e seis entidades representativas do estado serão selecionados para ocuparem um espaço coletivo de 36m², para expor e comercializar seus produtos. O Governo do Tocantins custeará as despesas de transporte rodoviário dos profissionais e de suas mercadorias entre os municípios de Palmas e Olinda, bem como o seu retorno. Selecionados ficarão responsáveis pelos gastos de hospedagem e alimentação, além de embalagens para seus produtos à venda. 

Das seis vagas destinadas aos artesãos individuais, duas são para artistas que trabalham com capim-dourado como matéria-prima, duas para artesãos indígenas e duas para tipologias variadas, como madeira, cerâmica, couro, capim, fibra, semente, casca, flores, folha, cristal e vitral. Em relação às oportunidades para as entidades representativas, duas são para associações de etnias indígenas, três para coletivos que trabalham com capim-dourado e uma para tipologias variadas. Além disso, é obrigatório ser cadastrado no Sistema de Informações do Artesanato Brasileiro (SICAB) e portar a Carteira Nacional do Artesão dentro da validade.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 3 de junho das seguintes formas:

- Presencialmente, na Secretaria da Cultura (Quadra 405 Sul, AV. LO-09 HM 06, LT 03), de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. É necessário um agendamento prévio, por meio do e-mail artesanato@secult.to.gov.br ou do telefone (63) 3218-1501.

- Diretamente pelo e-mail artesanato@secult.to.gov.br até às 23h59 do dia 3 de junho, com o seguinte assunto: "24ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato – Fenearte, Olinda-PE”. No corpo do e-mail deve constar o nome completo do interessado.

Segundo o cronograma, a divulgação do resultado provisório será no dia 14 de junho e o definitivo no dia 21 do mesmo mês. Para mais informações sobre exigências e documentação necessária, leia o edital.

Fenearte

Considerada a maior feira de artesanato da América Latina, em 2023 a Fenearte vai para sua 24º edição e acontece na cidade de Olinda, entre os dias 3 e 14 de julho. O evento é uma organização do Governo de Pernambuco, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDEC).

Ana Carolina Monteiro/Governo do Tocantins

 

Dia das Mães deve movimentar 40,2 bilhões nos segmentos de comércio e serviços

Presidente da Faciet dá dicas para comerciantes impulsionarem as vendas na data

Divulgação

O Dia das Mães está se aproximando, uma das datas mais importantes para o comércio brasileiro. De acordo com uma pesquisa conduzida pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em colaboração com a Offerwise Pesquisas, 78% dos brasileiros planejam presentear alguém nesta ocasião especial. As compras devem resultar em um fluxo de aproximadamente 128 milhões de pessoas nas lojas, impulsionando um movimento financeiro estimado em R$ 40,21 bilhões nos segmentos de comércio e serviços.

O estudo também revelou que, em média, os consumidores planejam adquirir dois presentes, com um ticket médio de R$ 314 considerando todos os gastos relacionados à data. Entre os produtos mais procurados, destacam-se roupas, calçados ou acessórios (42%), perfumes (41%), cosméticos (26%) e chocolates (17%).

Para Fabiano do Vale, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Tocantins (Faciet), é essencial que o comércio se prepare para essa demanda, principalmente nas compras presenciais. "As lojas físicas continuam sendo o principal local de compras para os consumidores, portanto, é fundamental que os estabelecimentos estejam preparados para oferecer um atendimento de qualidade e uma variedade de produtos que atendam às expectativas dos clientes", destaca Fabiano.

Além disso, a pesquisa revela que os consumidores estão cada vez mais atentos aos preços e condições de pagamento. Cerca de 80% pretendem realizar pesquisas antes de efetuar suas compras. No que diz respeito à forma de pagamento, 67% dos entrevistados planejam pagar os presentes à vista, com predominância do PIX e do cartão de débito. Por outro lado, 48% optarão pelo pagamento a prazo, especialmente por meio do cartão de crédito parcelado.

Fabiano do Vale enfatiza ainda a importância de oferecer formas de pagamento diversificadas para atender às preferências dos consumidores. "Oferecer opções de pagamento variadas é fundamental para garantir a satisfação do cliente e impulsionar as vendas durante essa data tão significativa para o comércio", completa o presidente.

Com base nos resultados da pesquisa, o cenário para o Dia das Mães 2024 se mostra promissor, com oportunidades para o varejo adaptar suas estratégias e maximizar os resultados neste período importante para o calendário brasileiro.

Feira de telecom apresenta tendências de marcas nacionais e internacionais

Evento segue até sexta-feira (10) com entrada gratuita no Pernambuco Centro de Convenções

A 8ª edição da EXPOISP Brasil - Olinda 2024, feira de negócios do setor de ISP e Telecom, segue até a próxima sexta-feira (10) no Pernambuco Centro de Convenções. O evento, realizado pela Start Produções e Eventos e com montagem assinada pela Evolution Promoções e Eventos, conta com a presença de mais de cem expositores, apresentando ao mercado produtos, tendências e soluções de marcas nacionais e internacionais com participação de representantes de empresas vindas do Japão, China, Espanha e Argentina.

Com o intuito de promover experiências, debates e gerar networking, a feira proporciona conexões entre os participantes em prol do desenvolvimento e do futuro das telecomunicações no Nordeste. De acordo com Francisco Henrique Nascimento, CEO da Start Produções e Eventos e diretor da feira, o evento deve gerar mais de R$ 50 milhões em negócios e atrair uma média de dez mil pessoas nos três dias. “Pernambuco sempre nos surpreende com uma participação ativa na feira. Temos uma grade de conteúdo com mais de 50 palestras, totalmente gratuitas, o que possibilita uma excelente capacitação profissional aos visitantes”, comenta.

Entre os temas discutidos no primeiro dia, a importância da Segurança do Trabalho e a Cultura Prevencionista serviu de alerta aos profissionais da telecom. Em seguida, o debate foi sobre marketing digital para os provedores de serviços de internet. No espaço da mulher empreendedora, o empoderamento feminino dá a tônica com palestras que estimulam cada vez mais a inserção delas no universo da telecomunicação e da tecnologia.

Swayne Vitória atua no setor comercial da Um Telecom e veio conferir as novidades nesta edição da feira. “Está sendo uma ótima oportunidade para prospecções e networking. Estaremos aqui nos três dias de evento e nossa expectativa é fazer mais conexões e agregar conhecimento”, afirma.

Entre os expositores, um dos destaques presentes na feira deste ano é a empresa Headway Group, que fica localizada na província de Zhejiang, China. O engenheiro de vendas Henry Huang destacou a presença da fabricante de cabos ópticos, cabos lans e baterias de lítio. “Esta é a segunda vez que participamos da Expo, a primeira foi em São Paulo, ano passado. Decidimos trazer um estande maior e mais bonito para atrair novos clientes, para mostrar nossa empresa e conseguir uma melhor comunicação. Acreditamos que através da cooperação com empresas locais nós temos mais oportunidades. Os serviços de comunicação estão cada vez melhores e nós temos a convicção que aqui no Brasil conseguiremos avançar mais”, acredita.

A CEO da Evolution Promoções e Eventos, responsável pela montagem do evento, Amabily Nunes, comemora a participação do público no primeiro dia do evento. “Nossa equipe preparou tudo com muito profissionalismo e determinação para que a ExpoISP OLINDA 2024 seja mais um sucesso e agregue muitos bons negócios para nossos expositores, parceiros e visitantes”, pontua.

SOLIDARIEDADE - A ExpoISP Brasil - Olinda 2024 lançou uma campanha solidária nas redes sociais de arrecadação de alimentos não perecíveis, com o intuito de apoiar a Associação dos Moradores do bairro de Socorro e Adjacência (AMBS). Além das doações de alimentos, com a atual situação de catástrofe no Rio Grande do Sul, a Organização InternetSul espalhou banners por todo o pavilhão do Pernambuco Centro de Convenções para quem puder doar ajudando o Sul a se reconectar após as chuvas devastadoras. Podem ser doados equipamentos ou doações em dinheiro através do PIX (chave pix): sos@internetsul.com.br.

MERCADO REGIONAL – O Nordeste é a região brasileira com maior número de provedores de serviços de internet (ISPs), reunindo as principais capitais do País com as maiores participações neste mercado. Neste contexto, Pernambuco é um dos principais hubs, um dos maiores na cadeia em número de empresas de Telecom e Internet. Segundo a Anatel, o estado está no ranking nacional como destaque na região com maior número de provedores licenciados.

DIA 09.05.2024

●     9:40 - Palestra: Inteligência e Economia: Estratégias de Balanceamento no Mundo MPLS

●     10:20 - Palestra: Contabilidade Tributária para Provedores. Principais “gaps” e Como Resolvê-los

●     11:00 - Palestra: DDoS - Proteção contra ataques de Hackers

●     11:40 - Palestra: OS 5P´s Altamente Lucrativos para seu Provedor

●     12:20 - ALMOÇO

●     13:40 - Palestra: eSocial e Segurança do Trabalho - Atenção, obrigatoriedade para empresas de pequeno porte

●     14:20 - Palestra: Streaming em Alta - Mercado e Tendências

●     15:00 - Painel: Digilivro: Engajamento e Benefícios Fiscais

●     15:30 - Palestra: Gestão de Cancelamento: Aumente sua Eficiência Operacional com uma Gestão Agressiva ao Cancelamento

●     17:30 - Palestra: Alta Performance em Vendas e Atendimento!

●     20:00 - ENCERRAMENTO

DIA 10.05.2024

●     9:40 - Palestra: Liderança que Transforma. Que Líder ISP Você Está Sendo?

●     10:20 - Palestra: Desvendando as Tecnologias por Trás do Wifi 6 e Wifi 7

●     11:00 - Palestra: Conectando Estratégia e Ação: O caminho para um crescimento de sucesso.

●     11:40 - Palestra: "ISP de Sucesso: Como Vender Mais, Fidelizar Clientes e Melhorar a Lucratividade"

●     12:20 - ALMOÇO

●     13:40 - Palestra: Os Melhores Influenciadores para a Sua Marca Estão Dentro da Sua Empresa!

●     14:20 - Painel: Redes Ópticas à Prova de Futuro

●     15:00 - Palestra: 10 Passos para Implementar o CFTV IP no seu Provedor

●     15:30 - Palestra: A Operadora Virou ISP e o ISP Virou Operadora

●     16:30 - Palestra: Na Guerra é Melhor!

●     17:30 - Palestra: Empresa Cresceu e Não dou Conta Sozinho!

●     18:30 - SORTEIO

●     20:00 - ENCERRAMENTO

EXPOISP BRASIL - OLINDA 2024

Data: 8, 9 e 10 de maio de 2024.

Horário: 8h às 20h.

Local: Pernambuco Centro de Convenções (Av. Prof. Andrade Bezerra, s/n - Salgadinho, Olinda).

Informações e inscrições: https://expedicao.expoispbrasil.com.br/events/66?uf=pe&is_national=true#agenda

 

‘Espaço do Núcleo’, de Marco Antônio Costa, é lançado na 33ª Roda Literária

O lançamento do livro Espaço do Núcleo, de Marco Antônio Costa, marcou a 33ª edição do Projeto Roda Literária nesta quarta-feira, 8.

Foto: Júnior Suzuki/FCP

O evento, mediado pelo escritor Dídimo Heleno Póvoa, reuniu amantes da literatura no Núcleo Integrado de Leitura e Artes (Nila), do Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, em Palmas. 

A ocasião foi marcada pela exposição, como se fossem quadros, das poesias que compõem o livro e pelas intervenções do poeta Osmar Casagrande, recitando estas poesias, além de bate-papo e autógrafos. Marco Antônio Costa explica que Espaço do Núcleo reúne poemas escritos durante toda sua vida do empresário, de 68 anos, alguns ainda na adolescência. Dividido em seis capítulos, os poemas abordam o cotidiano de quem cresceu no interior tocantinense, amores e o dia a dia. 

"São seis temas e fui escolhendo as poesias ao longo do tempo, muitas escritas em 2023. São poesias que falam da minha cidade, Porto Nacional, do meu Estado, da vida. É um conteúdo que fala do meu amor pelas mulheres, principalmente, pela minha esposa e tem as poesias do cotidiano, que retratam o dia a dia", explicou.

O autor

Marco Antônio Costa é empresário e engenheiro civil formado pela Universidade de Brasília (UnB). Ocupou cargos no governo do Tocantins como presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado (Codetins), foi presidente do Clube de Engenharia do Tocantins e também presidiu a Associação Brasileira de Distribuidores Honda do Brasil (Assohonda). Representou o Tocantins no Congresso Nacional, assumindo o cargo de suplente e senador da República na legislatura de 2007 a 2015.

Governo do Tocantins decreta medida que facilita a destinação de doações ao Rio Grande do Sul

Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 8, e entrou em vigor a partir de sua publicação

Medida tem como objetivo facilitar o processo de assistência e reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Foto: Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos - Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta quarta-feira, 8, um decreto que visa facilitar e agilizar o processo de apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O Decreto dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativo às remessas de mercadorias doadas ao estado gaúcho. 

“Estamos efetivando uma medida essencial para agilizar o apoio às vítimas das chuvas que têm ocorrido no Rio Grande do Sul nos últimos dias. Trata-se da dispensa de emissão de documento fiscal para doações de mercadorias destinadas às áreas afetadas. Nosso objetivo é facilitar o processo de assistência e reconstrução. Estamos ao lado dos irmãos gaúchos nesse momento difícil", ressaltou o Governador. 

Decreto

O Decreto N° 6.787, de 8 de maio de 2024 altera alguns artigos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do Tocantins, determinando a dispensa da emissão de documento fiscal em operações e prestações de serviços de transporte relacionados à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, decorrentes das enchentes, temporais e inundações no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

A alteração incluiu, também, a obrigatoriedade de que essas remessas estejam acompanhadas da declaração de conteúdo. Além disso, a destinação das mercadorias deve ser o Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil e municípios gaúchos, assim como entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no mesmo estado.

Segundo o secretário da Fazenda, Júlio Edstron, a medida está de acordo com ajustes publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o assunto. “Diante da maior tragédia do Rio Grande do Sul o Brasil se uniu, se organizou, inclusive por meio das Secretarias de Fazenda para que as doações tanto de pessoas naturais, quanto pessoas jurídicas cheguem ao destinatário mais rápido possível em segurança e com segurança”, observou o secretário.

Entrada em vigor

O Decreto em questão entrou em vigor nesta quarta-feira, 8, na data de sua publicação, com efeitos válidos até 30 de junho de 2024.

Governo do Tocantins 

Aprovada urgência na tramitação de matérias que regulamentam eleições da Mesa Diretora da Aleto

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 7, a urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 01/2024.

Foto: Sílvio Santos

A matéria – encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – propõe que membros da Mesa Diretora tenham permissão para serem reeleitos uma única vez para o mesmo cargo.

A PEC, apresentada pelo deputado Ivory de Lira (PCdoB) com subscrição de mais 18 parlamentares, está em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas.

Em sucessivas decisões, a Corte Suprema do país entendeu que a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo na Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma reeleição ou recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.685 (Maranhão); di 6.704 (Goiás); ADI 6.706 (Pará); ADI 6.707 (Espírito Santo); ADI 6.709 (Tocantins); ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba).

Após esse entendimento do STF, já foram reeleitos presidentes das Mesas Diretoras de várias Assembleias Legislativas, entre elas Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão, Amapá e Pernambuco.

Regulamentação

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também a urgência na tramitação do Projeto de Resolução (PR) nº 19/2024, o qual ajusta as normas da eleição ao texto constitucional. Além de incluir a permissão para possibilidade de reeleição, o PR estabelece que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.

A necessidade de regulamentar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio surge devido à suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos efeitos de dispositivo da Constituição do Estado que previa a eleição da Mesa , em um único procedimento, para dois biênios da legislatura. Além disso, o STF também suspendeu a eleião realizada em fevereiro do ano passado referente ao segundo biênio da legislatura (2025/2026).

Portanto, o PR 19/2024 ajusta as regras da eleição à decisão do STF. Caso seja aprovada, a eleição do biênio 2025/2026 será realizada em 2024, a do biênio 2029/2030, em 2028 e assim sucessivamente.

Apoio 

A PEC 01/24 e o PR 19/24 foram subscritos pelos parlamentares Amélio Cayres (Republicanos), Cláudia Lelis (PV), Cleiton Cardoso (Republicanos), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Gutierres Torquato (PDT), Ivory de Lira (PCdoB), Jorge Frederico (Republicanos), Leo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Marcus Marcelo (PL), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Olyntho Neto (Republicanos), profesora Janadi Valcari (PL), Valdemar Júnior (Republicanos), Vanda Monteiro (UB) e Vilmar de Oliveira (PL).