A Prefeitura de Palmas criou a Secretaria Municipal
da Mulher (Semur), conforme previsto na Seção XII, da Lei 3.503, publicada no Diário Oficial
do Município do último dia 3 de janeiro de 2024.
Advogada Fernanda Teixeira Halum Pitaluga é a titular
da nova pasta. Foto: Lia Mara/Secom Palmas
O objetivo da secretaria, é formular, coordenar e
executar políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres
Esse novo órgão assume o Centro de Referência da
Mulher - Flor de Lis. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (Comdim)
fica sob a coordenação da Pasta, para auxílio administrativo, em seu
funcionamento.
Também será responsável pela Casa da Mulher
Brasileira, que é um equipamento público inédito no Tocantins, o qual ofertará
serviços especializados e multidisciplinares, como de saúde e judicial, para
mulheres em situação de violência.
A Casa da Mulher Brasileira está sendo construída na
Quadra ACSE 90 (902 Sul), Avenida NS-02, na APM 15, e terá área de
6.825 m², dos quais 1.349,48 m² serão de área edificada. O investimento na obra
é de R$ 5,5 milhões em recursos do Ministério das Mulheres, dos quais R$ 684
mil são contrapartida da Prefeitura de Palmas.
Entre as atribuições da nova pasta está a
articulação, de forma intersetorial e transversal, junto aos órgãos e as
entidades públicos e privados e às organizações da sociedade civil; a
promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas
para as mulheres.
É ainda competência da Semur a elaboração de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência municipal, bem como
a articulação de políticas de qualidade profissional para as mulheres,
desenvolvendo projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais.
A Secretaria também será responsável por articular
a implementação, no âmbito da saúde pública, de políticas de atenção à saúde da
mulher e coordenar o acolhimento de mulheres em situação de risco de morte.
Fica subordinado à Semur o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
situação de violência e o apoio a instrumentos que gerem oportunidades de
trabalho para mulheres.
A nova Secretaria está sob o comando da advogada
Fernanda Teixeira Halum Pitaluga, que possui trajetória na defesa dos direitos
da mulher. Ela se diz orgulhosa e comprometida com a responsabilidade que lhe
foi confiada. “Assumir esta Secretaria é uma tarefa que exige muito
comprometimento e responsabilidade. Também me motiva a continuar defendendo as
causas em que acredito. Acredito que homens e mulheres têm os mesmos
direitos e deveres e que fazer isto se cumprir é urgente para que tenhamos
uma sociedade mais equilibrada e justa”, concluiu a secretária.
Secom Palmas
