Como Presidente da Comissão responsável por apreciar a Medida Provisória 869/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, o senador Eduardo Gomes falou na reunião online promovida pela Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais-GovDados, da importância de poder celebrar a existência no Brasil, de um marco regulatório da proteção de dados pessoais.
Foto: Rone Rodrigues
O senador homenageou Danilo Doneda, responsável pela elaboração do anteprojeto do marco regulatório da Inteligência Artificial, recentemente falecido.
O evento promovido pela Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais-GovDados, reuniu o senador Eduardo Gomes, dra Laura Schertel Mendes, Fernando Santiago, Fabrício da Mota, Luiz Fernando Bandeira, Filipe Medon e Carlos Baigori, personalidades envolvidas diretamente nesse tema tão importante e que afeta fortemente a vida de todas as pessoas.
O senador Eduardo Gomes é presidente da CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital, foi o autor da PEC 17/2019, que conferiu à proteção de dados pessoais, a condição de direito fundamental de estatura constitucional.
“Em 18 de julho de 2022, apresentei ao senado o Projeto de Lei 2076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, para promover e disseminar o conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados e da relevância de seus mecanismos de proteção. E escolhemos o dia 18 de julho, para homenagear o amigo Danilo Doneda, figura exponencial na propositura e discussão desse tema em todas as instâncias”, finalizou o senador.
Ao completar três ano de vigência, o Conselho Federal da OAB promove sessão comemorativa da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, com a participação online do senador Eduardo Gomes.
A PEC 17/2019 de autoria do senador Eduardo Gomes, conferiu à proteção de dados pessoais, a condição de direito fundamental de estatura constitucional.
O senador presidiu também a Comissão responsável por apreciar a Medida Provisória 869/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e falou da importância extraordinária de Danilo Doneda, que teve fundamental importância na discussão desse tema e que nos deixou recentemente.
Participaram também do evento o vice-presidente nacional da OAB Rafael Horn, dra Laura Schertel, ministro da Controladoria Geral da União - CGU, Marques de Carvalho, deputado federal Orlando Silva/PCdoB SP e outras personalidades.
“Esse tema, por sua interferência direta na vida de todos os brasileiros, requer do parlamento, das autoridades responsáveis, da academia e da participação popular,um empenho especial para encontrar caminhos e normas que garantam um mínimo de tranquilidade a quem acessa as redes sociais da internete. A luta está apenas começando, mas com a participação de todos, lograremos êxito nessa empreitada”, encerrou o senador Eduardo Gomes.
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