Projeto de Lei que destina 5% da contribuição social de empresas acarretaria, também, o fechamento de 31 mil vagas gratuitas de ensino profissional e 7,7 mil da educação básica
Caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), existe o risco real de fechamento de unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores brasileiros.
A
redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do
Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc,
com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser invetidos R$ 121 milhões em
atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas
de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa
Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em
atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações
culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
No
caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de
formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais
de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades
representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de
formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a
atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
“A
promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses
dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas
sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros.
Para ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as
consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos
econômicos e pessoas que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços
básicos e fundamentais previstos em nossa Constituição da República”.
Para
o presidente do Sistema Fecomércio Tocantins, Itelvino Pisoni, outro ponto
merece destaque. “A gestão dessas entidades é responsável também, fora a
questão dos atendimentos externos que já sabemos que impactam a vida dos
brasileiros, com a administração e gestão dos recursos que são voltados
para a parte administrativa e laboral, são milhares de colaboradores
impactados. Se hoje há uma garantia de reserva financeira é para respaldar os
direitos adminissionais dos nossos colaboradores e também das atividades
rotineiras corporativas”, disse.
Medida é inconstitucional
A
medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos
profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de
serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não
chega.
Já
é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores
destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser
utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição
Federal. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam
para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas
famílias. Somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades
como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades
sociais. E, ainda, 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo
programa de combate à fome. Preocupado com a formação integral dos brasileiros,
atualmente, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas
Sesc – que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e
médio de excelência reconhecida internacionalmente.
Na
mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de
aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de
especialização para os empregados adultos do comércio. Anualmente, o Senac tem
1,4 milhão de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil
pessoas atendidas de forma gratuita, com uma oferta de mais de mil cursos de
formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio,
graduação tecnológica e pós-graduação. A qualidade educacional é indiscutível,
já que o índice de inserção no mercado de trabalho de pessoas formadas pelo Senac
é de 71,5%. De toda a receita líquida da contribuição social destinada ao Senac
pelos empresários brasileiros, 66,67% são aplicados diretamente em vagas
gratuitas de ensino.
Na
área do Turismo, Sesc e Senac são referência internacional. Anualmente, o Senac
promove a capacitação de aproximadamente 150 mil profissionais para a cadeia
produtiva do turismo, com 30 cursos livres específicos, além de centenas de
cursos para atuação no segmento de bares e restaurantes, por exemplo. O Sesc é
pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público a este
tipo de lazer. Em 2022, o Sesc teve 526 mil pessoas hospedadas em suas unidades
hoteleiras, muitas delas atendidas por outros programas do serviço, como os
voltados à terceira idade.
O
presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac lembra que a possibilidade de retirar
recursos de instituições que realizam um trabalho de comprovada e reconhecida
qualidade não somente na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, mas
também na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros é um
retrocesso aos direitos dos trabalhadores do comércio e de seus familiares. “O
Sistema CNC-Sesc-Senac repudia a proposta e confia na responsabilidade do
Congresso Nacional para com os trabalhadores para evitar os prejuízos que
afetam, direta e indiretamente, toda a sociedade. A medida, se concretizada,
viola princípios constitucionais em relação aos quais tomaremos todas as
medidas cabíveis para buscar a garantia da lei e do interesse maior da
população brasileira”, enfatiza Tadros.
Números dos prejuízos à população
As
perdas de 5% para o serviço social no Brasil proporcionado pelo Sesc
representam:
- menos
R$ 121 milhões aplicados em atendimentos gratuitos;
- redução
de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídos;
- menos
2,6 mil exames clínicos;
- queda
de 7,7 mil matrículas em educação básica;
- redução
de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas;
- menos
2 mil apresentações culturais com público de 14 milhões;
- fechamento
de 36 unidades;
- corte
de 1.994 postos de trabalho; e
- encerramento
de atividades em 101 municípios.
As perdas de 5% para a educação
profissional no Brasil representam:
- queda de 7 milhões
de horas-aula gratuitas;
- perda
de 31.115 matrículas gratuitas;
- fechamento
de 29 centros de formação profissional;
- fechamento
de 23 laboratórios em turismo;
= corte
de 1.623 postos de trabalho; e
- encerramento
de atividades em 95 municípios.
Fonte: Gerência Executiva de
Comunicação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(Gecom/CNC)
