Texto, que foi relatado pela senadora Daniella
Ribeiro (PP-PB), volta à análise da Câmara dos Deputados Jefferson Rudy/Agência
Senado
O Plenário do
Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que cria o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto (PL 5.638/2020)
contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de
eventos e turismo, por causa da pandemia. Aprovada com modificações
introduzidas pela relatora, a senadora Daniella Ribeiro
(PP-PB), a proposta segue para nova análise da Câmara dos Deputados.
O texto parcela débitos das empresas dos setores de
eventos e turismo com o Fisco e estabelece outras medidas para compensar a
grande perda de receitas, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) por 60 meses.
Poderão aderir ao Perse empresas de hotelaria,
cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos, e buffets
sociais e infantis. Também poderão aderir empresas que realizem ou
comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais,
simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais e
culturais.
Na área do turismo, o Perse inclui agências de
viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na
área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de
hospedagem.
Para custear os benefícios dados ao setor, o Perse
prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado
com as loterias da Caixa e da Lotex e ainda recursos da emissão de títulos do
Tesouro, para ações emergenciais e temporárias.
60 mil empresas
Daniella Ribeiro ressaltou que seu relatório foi
negociado com o Executivo, especialmente com o Ministério do Economia e o líder
do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ela alertou para a
crise econômica no setor de eventos.
— O mercado de eventos é formado por, no
mínimo, 52 segmentos que englobam segurança, marketing, transporte, logística,
hospedagem, alimentação, infraestrutura e centros de convenções, dentre outros.
São mais de 60 mil empresas e 7,5 milhões empregos diretos, indiretos e
terceirizados, número maior que o da indústria automobilística. O setor de
eventos contribuiu com R$ 48,69 bilhões em impostos em 2019, antes da
pandemia. O adiamento ou cancelamento dos maiores eventos no Brasil representou,
somente nos 2 primeiros meses da pandemia, prejuízo médio de R$ 80 bilhões pro
setor — afirmou Daniella Ribeiro.
Vários senadores chamaram atenção para o drama
vivido por estes setores, especialmente o de eventos — "o primeiro a
fechar e o último a abrir" no cenário pós-pandemia. O senador Nelsinho
Trad (PSD-MS) disse que o estudo mais recente do governo federal sobre o setor
de eventos, datado de 2013, mostra sua importância para o Brasil.
— Este estudo mostrou que o segmento movimentou, em
toda a cadeia de serviços, R$ 209,2 bilhões, o que representou uma participação
de 4,32% do PIB nacional. Só naquele ano, o Brasil sediou 590 mil eventos, 95%
deles nacionais, dos quais participaram 202,2 milhões de pessoas.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também
destacou os "números astronômicos" que o setor de eventos atingiu no
país.
— Segundo a Associação Brasileira dos Promotores
de Eventos, 97% do setor pararam, deixando de faturar R$ 91 bilhões e
eliminando 400 mil empregos. (...) É urgente um programa que permita o
refinanciamento dos débitos e a redução de impostos — afirmou.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), autor de duas das
emendas acatadas, acrescentou que na Bahia cerca de 97% do setor de eventos
está paralisado, precisando de socorro.
— A Bahia também é promotora de muitos eventos
e festas e, portanto, são muitos os setores que sofrem. Estive com um grupo, na
semana passada, falando sobre eventualmente fazer um São João virtual.
Vetos
O líder do governo, Fernando Bezerra, garantiu que
a aprovação do Perse tem o apoio do governo. Ele apenas fez ressalvas a dois
artigos, que poderão ser vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro,
caso não caiam na Câmara.
— Nas negociações, conseguimos com o
governo novos financiamentos para o setor, uma linha que poderá atingir R$
3 bilhões. Conseguimos avançar nas demandas pra superar as questões das dívidas
tributárias acumuladas. Conseguimos avançar na concessão da prorrogação das
CNDs [Certidões Negativas de Débitos], permitindo àqueles que ainda se
mantêm atender às exigências de certificados e atestados de repartições
federais, para continuar sobrevivendo — disse o senador, antecipando que o
governo deve vetar o uso de loterias e a possibilidade de renúncia tributária.
Dívidas
De acordo com o projeto, poderão
ser descontados até 70% do valor das dívidas tributárias, com até 145
meses pra pagar. Com a exceção de débitos previdenciários, para os quais a
Constituição limita o parcelamento em 60 meses. A adesão ao programa
poderá ocorrer em até quatro meses após a regulamentação.
O Perse ainda cria o Programa de Garantia aos
Setores Críticos (PGSC), a ser operacionalizado através do Fundo
Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES. O objetivo é
garantir operações de crédito para auxílio financeiro a médios, pequenos e
micronegócios dos setores mais afetados pela pandemia. A ideia é usar
parte das verbas já disponíveis para o FGI (sem, portanto, gerar impacto
fiscal) para alavancar o investimento nessas empresas.
Os participantes do Perse serão dispensados do
pagamento da entrada mínima como condição à adesão, e da apresentação de
garantias reais ou pessoais (como fiança, aval ou caução). Inclusive da
alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis, e da cessão fiduciária de
direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou
recebíveis futuros.
Indenizações
O texto assegura aos beneficiários do Perse, que
tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020, o direito à
indenização baseada nas despesas com pagamento de 15 empregados durante o
período da pandemia. O total de indenizações a ser pago não poderá passar o
teto de R$ 2,5 bilhões.
O valor da indenização será estabelecido em
regulamento, em montante proporcional aos recursos efetivamente desembolsados
na folha de pagamento no período entre 20 de março de 2020, e o final do estado
de emergência.
Prorrogação das certidões
Os prazos de validade das certidões referentes
aos tributos federais e à dívida ativa da União — expedidas conjuntamente pela
Receita e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — que tenham sido emitidas
após 20 de março de 2020, será de até 180 dias, contados da data da emissão da
certidão, prorrogável excepcionalmente pelo prazo determinado em ato conjunto
dos referidos órgãos.
As empresas que se enquadrarem nos critérios do
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
serão contempladas em subprograma específico. O Senado aprovou no dia 10
de março o PL 5.575/2020, que transforma o Pronampe em política oficial de
crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. A proposta aguarda
análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
