Ministério do Turismo libera R$ 5 bilhões na maior operação de crédito da história para o setor

Iniciativa beneficia prestadores de serviços turísticos no enfrentamento à pandemia de coronavírus; operacionalização será feita por 17 instituições financeiras

Ministro Marcelo Álvaro Antônio anunciou a nova Medida Provisória em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, nesta sexta-feira (8). Crédito: Roberto Castro/MTur

Na maior liberação de recursos de sua história, o Ministério do Turismo destinará R$ 5 bilhões para apoiar as empresas do setor neste momento de crise em razão da pandemia global de coronavírus. A Medida Provisória 963 foi publicada nesta sexta-feira (08.05) – coincidentemente, no Dia Nacional do Turismo. O recurso foi destinado ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O dinheiro atenderá os prestadores de serviços turísticos cadastrados no Cadastur (sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo) que conta, atualmente, com 103.110 inscritos.

“Esta é mais uma conquista histórica do setor no governo do presidente Bolsonaro. Concluímos com êxito o trabalho de três pilares que estabelecemos para socorrer o setor. Garantimos a publicação da Medida Provisória 936, que flexibilizou salários e jornadas de trabalho de profissionais com carteira de trabalho. Em seguida, foi publicada a MP 948, que trata das relações de consumo nos setores do Turismo e da Cultura. Com a publicação desta MP 963, do Fungetur, que irá capitalizar as empresas e possibilitar o planejamento financeiro de todas elas, conseguimos cumprir todas as medidas previstas pelo Ministério do Turismo. Agora, iremos dar continuidade ao trabalho com as ações que serão anunciadas dentro do Plano de Retomada do Turismo Brasileiro”, afirmou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

Poderão ter acesso ao crédito empresas das seguintes áreas: acampamento turístico, agências de turismo, meios de hospedagem, parques temáticos, transportadora turística, casas de espetáculos e equipamentos de animação turística, centro de convenções, empreendimento de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva, empreendimento de entretenimento e lazer e parques aquáticos, locadora de veículos, organizador(a) de eventos, prestador de serviços de infraestrutura de apoio a eventos, prestador especializado em segmentos turísticos, além de restaurantes, cafeterias e bares.

A expectativa é que 80% do R$ 5 bilhões sejam destinados aos empreendimentos de micro, pequeno e médio porte. Os 20% restantes poderão ser acessados por empresas de grande porte. Entre os destaques da linha de crédito estão a carência total de até 12 meses e uma taxa de juros abaixo de 0,9% ao mês. Micros e pequenos empresários poderão dispor de até R$ 1 milhão. Empresários de médio porte poderão contar com até R$ 3 milhões e os de grande porte poderão dispor de até R$ 30 milhões. A solicitação do empréstimo poderá ser feita junto as instituições cadastradas (clique aqui).

CRÉDITO PARA GUIAS – Numa outra ação inédita para o setor, os guias de turismo que possuem apenas CPF (e não constituem empresas) terão também uma linha de crédito especial. São cerca de 24 mil pessoas beneficiadas. Os recursos do Fungetur atendem três produtos de crédito: projetos, equipamentos e capital de giro. No entanto, nesse momento de crise, o foco é no capital de giro. O objetivo é proporcionar o fôlego financeiro para manter as empresas e os empregos que elas geram até o retorno das vendas.

A distribuição dos recursos para os segmentos atendidos se dará pela rede de 17 bancos e instituições financeiras credenciadas junto ao Fungetur. A maior parte dos recursos será repassado pela Caixa Econômica Federal – inclusive a linha de crédito para os guias de turismo. Os prestadores de serviços turísticos (inclusive guias) que ainda não estão formalizados poderão realizar o cadastro no site do Cadastur.

Fonte: Ministério do Turismo

Orçamento de Guerra: promulgada emenda constitucional que facilita gastos do governo na pandemia

O senador Eduardo Gomes, MDB Tocantins, secretariou o ato.

Em sessão do Congresso desta quinta-feira (7), foi promulgada a Emenda Constitucional 106, conhecida como Emenda do Orçamento de Guerra. São normas para separar o Orçamento da União dos gastos com o combate à covid-19 e facilitar contratações e compras durante a pandemia. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, autor da PEC, participaram da sessão.

Veja o momento da promulgação no link abaixo.

https://www.youtube.com/watch?v=k-hxGhSwRzo&feature=youtu.be

Fonte: Agência Senado

Vivence Suítes Hotel Palmas abre inscrições para concurso gastronômico

Em celebração ao Dia Nacional do Turismo e Aniversário de Palmas o Vivence Suítes Hotel Palmas, Chef. Ruth Almeida (@chefrut), Chef Malena Mota (@malenanatural) e Chef. Robert Neto (@rbtneto) apresentam: Concurso Gastronômico - Vivenciando o Sabor do Tocantins.

O concurso tem como finalidade, além de escolher um Chef/Cozinheiro Vencedor da edição de 2020, dar a oportunidade para o participante assinar e ter o seu prato integrando o menu do restaurante do hotel em 2021, utilizando ingredientes da culinária regional ou local do estado do Tocantins.

Respeitando a quarentena e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) o concurso será totalmente on-line.

As inscrições são livres entre as três categorias propostas (entrada, prato principal e sobremesa). A única restrição é que o participante seja do estado do Tocantins e em sua receita utilize dois ingredientes regionais do estado. O envio do prato deve ser feito para o e-mail contato@vivencehoteis.com.br.

No e-mail deve conter as seguintes informações:

01. Informações pessoais (Nome, Idade, Profissão, Cidade do estado do Tocantins, Telefone/WhatsApp e perfil do Instagram);

02. Os 2 ingredientes regionais utilizados no prato;

03. A ficha técnica do prato;

04. Foto do participante com o prato e fotos do prato.

Estas informações devem ser enviadas no período de 04/05/2020 a 20/05/2020 até às 23h59. A inscrição é gratuita e o participante não precisa ser cozinheiro profissional, ter formação ou curso profissionalizante na área e tampouco comprovar experiência profissional.

Acesse o edital do concurso e faça sua inscrição!

➡ www.bit.ly/editalconcursovivence

MTur empenha recursos para construção do Centro Gastronômico de Taquaruçu

O empenho de 1,2 milhão  pelo Ministério do Turismo, oriundo de uma emenda de autoria do senador Eduardo Gomes, foi efetivado na semana passada.

Senador Eduardo Gomes. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Com o empenho para construção do Centro Gastronômico de Taquaçu, a construção do Centro de Eventos de Taquaruçu, denominado Cultura e Arte de Taquaruçu, ganhou um novo impulso.

O Centro faz parte de um espaço multiuso de eventos. São duas obras que se complementarão, fazendo com que o espaço possa ser utilizado por mais de um evento simultaneamente. O equipamento terá uma grande área, com um grande piso, e um palco conjugado, para que que possam se complementar, utilizando a mesma infraestrutura.

Taquaraçu. Foto: Edu Fortes/Secom Palmas

Atendendo a reivindicação dos moradores de Taquaruçu, o espaço, além de abrigar um dos maiores eventos da Capital, o Festival Gastronômico de Taquaruçu, também será um local para captação de novos eventos de promoção cultural e artística e Praça Gastronômica, que servirá para impulsionar o turismo e a geração de renda no distrito.

Em janeiro desse ano, aconteceu a assinatura do primeiro contrato de repasse nº 890718/2019/MTUR/Caixa, no valor de R$ 2,7 milhões, que objetiva a execução de ações relativas ao Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo (Prodetur) com a construção do Centro de Cultura e Arte de Taquaruçu.

A prefeita Cinthia Ribeiro destacou que é a primeira vez que Taquaruçu está recebendo a maior obra de recursos federais. “São políticas públicas de responsabilidade, capitaneadas pelo Senador Eduardo Gomes para Palmas, que somadas, totalizam mais de R$ 12 milhões em emendas, em apenas um ano”, destacou ela, acrescentando que a Capital tem um futuro inteiro para ser construído com políticas de bons resultados, e de forma municipalista.

A construção do Centro de Cultura e Arte de Taquaruçu será um marco para o distrito, com uma mudança no cenário socioeconômico, turístico e cultural. O Centro deverá ser construído em uma área pública do município, próxima ao trevo que dá acesso ao setor Mutum e a saída para o Jalapão. Dentro dessa área de 53 hectares, a Prefeitura vai escolher o espaço mais adequado para a edificação do prédio.

Com informações da Secom/Palmas

Governo do Tocantins e MTur confirmam aposta no turismo interno durante videoconferência com a região das Serras Gerais

Por Seleucia Fontes

Participantes da reunião falaram de planejamento para a futura retomada dos roteiros e também do fortalecimento da instância de governança

Tom Lyra debateu a situação do turismo na região das Serras Gerais.

Adetuc/Governo do Tocantins

Se a retomada das operações turísticas promete ser lenta, preocupando todos os setores envolvidos, seja da esfera pública ou iniciativa privada, há um consenso positivo: a tendência a regionalização da procura por roteiros de viagem após a pandemia do novo Coronavírus, e o aumento do interesse pelo ecoturismo.

Este foi um dos temas debatidos na tarde desta segunda, 4, em videoconferência com a participação do secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Tom Lyra, e representantes dos municípios da região turística das Serras Gerais.

A participação da coordenadora geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Ministério do Turismo (MTur), Ana Carla Moura, trouxe o foco para a questão da interiorização dos roteiros e a consequente necessidade de se fortalecer as instâncias de governança regionais, que segundo ela serão fundamentais no processo de retomada do setor.

“É o momento de trabalharmos o turismo regional, não vai faltar turista querendo desfrutar do turismo de natureza”, disse, ressaltando a importância da adoção de medidas de segurança nos atrativos, hotéis e restaurantes.

“Acredito que o Tocantins será um dos estados mais beneficiados com essa tendência de retomada do turismo nacional, até mesmo em função da baixa densidade demográfica de suas regiões turísticas mais procuradas”, ressaltou Tom Lyra, que também pontuou a preocupação do Governo do Estado com a situação econômica dos municípios e empresários – motivo pelo qual estão sendo distribuídas cestas básicas às populações mais carentes – e a disposição ao desenvolvimento de estratégias conjuntas para a sustentabilidade do setor. Também citou o empenho do Ministério do Turismo e do ministro Marcelo Álvaro Antônio na divulgação das potencialidades do Estado.

A região das Serras Gerais é considerada a nova fronteira do turismo tocantinense, com potencial para conquistar as mesmas atenções até então direcionadas ao Jalapão. É formada pelos municípios de Almas, Arraias, Aurora do Tocantins, Dianópolis, Natividade, Pindorama, Rio da Conceição e Taguatinga, todos representados na videoconferência por seus secretários de turismo, além do prefeito de Dianópolis, Gleibson Moreira. Também participaram representantes da Associação de Desenvolvimento do Turismo Sustentável e Produção Associada das Serras Gerais (Assegtur).

Em nome da Assegtur, a presidente e a vice-presidente, respectivamente Jocierene Coelho Maranhão e Fernanda Tainã Castro, ressaltaram a até então inédita presença do MTur na região e o empenho do Governo do Estado, por meio da Adetur, em apoiar o desenvolvimento do turismo; lembraram o grande potencial da região, mas demonstraram preocupação em estimular o maior envolvimento dos prefeitos com a instância de governança.

Docente e coordenadora do curso de turismo da Universidade Federal do Tocantins em Arrais, Valdirene Gomes dos Santos, ressaltou que apesar de ser uma região com fortes apelos para vários segmentos turísticos, o setor não é um gênero de necessidade básica, sendo o primeiro a sofrer com as restrições impostas pela pandemia. Também pontuou a dificuldade de comunicação com o restante do Estado. “A região já foi considerada corredor da miséria do Tocantins, precisamos de um olhar diferenciado”, pediu.

Segundo Tom Lyra, apesar das dificuldades que o momento impõe, o Governo do Estado é solidário e parceiro na busca de soluções para essa crise e lembrou que as videoconferências serão mantidas, como forma de interação com todas as regiões do Tocantins.

Fonte: Adetuc/Governo do Tocantins

Coronavírus: Senado aprova auxílio de R$ 125 bilhões para estados e municípios

Sessão remota do Senado Federal na noite do sábado registrou a presença dos 81 senadores. Relatório do senador Davi Alcolumbre sobre projeto de socorro a estados e municípios teve 79 votos favoráveis. Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou neste sábado (2) o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário. O tema segue para a Câmara dos Deputados.

O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019). Dessa forma, o Senado, como autor do projeto de lei (PLP 39/2020), terá a palavra final sobre o assunto — ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Distribuição

A fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos foi uma das grandes alterações promovidas por Davi Alcolumbre no seu texto substitutivo. A versão da Câmara usava como critério a queda de arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Em nota técnica publicada no último dia 24, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) observou que essa regra levaria a um impacto fiscal de maior risco para a União, além de criar incentivo para um relaxamento de controles fiscais por parte dos estados e municípios. Além disso, Davi esclareceu que o critério antigo trazia problemas de operacionalização e fiscalização e tenderia a favorecer os estados e municípios mais ricos.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado, R$ 50 bilhões poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. Originalmente essa divisão era de metade para cada grupo de entes federativos, mas o Plenário reivindicou um aporte maior para os estados, o que foi acatado por Davi, presidente do Senado, que assumiu a relatoria e as negociações do texto junto à Câmara e ao governo federal.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Um dispositivo acrescentado ao projeto durante a votação determina que estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.

Por sua vez, os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Davi Alcolumbre explicou que usou a taxa de incidência como critério para estimular a aplicação de um maior número de testes, o que é essencial para definir estratégias de combate à pandemia, e também porque ela serve para avaliar a capacidade do sistema de saúde local de acolher pacientes da covid-19. Já a distribuição de acordo com a população visa privilegiar os entes que poderão ter maior número absoluto de infectados e doentes. Davi observou que não adotou o mesmo critério para divisão entre os municípios porque é mais difícil medir a incidência em nível municipal e para não estimular ações que possam contribuir para espalhar mais rapidamente a covid-19, como a liberação de quarentenas.

Dívidas

A suspensão de dívidas abrangerá os pagamentos programados para todo o ano de 2020. Os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor apenas em 1º de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclusão no cadastro de inadimplentes. A partir daí, o valor das parcelas que tiveram o pagamento suspenso será diluído nas parcelas seguintes.

Os valores pagos durante o período de suspensão serão atualizados e somados aos encargos de adimplência para abaterem o saldo da dívida a partir de janeiro de 2021. As parcelas anteriores a março de 2020 não pagas em razão de liminar da Justiça também poderão ser incluídas no programa. Também nesse caso não caberão juros e multa por inadimplência.

Em outra frente, o substitutivo permite a reestruturação das dívidas internas e externas dos entes federativos, incluindo a suspensão do pagamento das parcelas de 2020, desde que mantidas as condições originais do contrato. Nesse caso, não é necessário o aval da União para a repactuação e as garantias eventualmente oferecidas permanecem as mesmas.

Para acelerar o processo de renegociação, a proposta define que caberá às instituições financeiras verificar o cumprimento dos limites e condições dos aditivos aos contratos. Já a União fica proibida de executar garantias e contra garantias em caso de inadimplência nesses contratos, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora.

Histórico

O PLP 149/2019 foi apresentado pelo governo à Câmara em junho para ajudar estados e municípios em situação financeira difícil a recuperarem o equilíbrio fiscal. Apelidado de “Plano Mansueto” (nome de seu idealizador, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida), o texto previa o refinanciamento de dívidas com a União e novos empréstimos, além de aumentar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as contas públicas dos entes federativos permanecessem equilibradas a médio e longo prazos.

Com o agravamento da pandemia da covid-19, e como o projeto já estava pronto para ser votado pela Câmara, os deputados usaram o texto para propor um programa de socorro aos entes da Federação. O ponto central era a compensação por perdas de arrecadação causadas pela queda na atividade econômica. Aprovado em abril, o novo PLP 149/2019 foi enviado ao Senado.

O projeto da Câmara, no entanto, desagradou a área econômica do governo federal por obrigar a União a compensar toda a perda de arrecadação com o ICMS e o ISS de abril a setembro de 2020, sem contrapartidas ou valor fixo.

O governo fez então uma contraproposta. Em audiência pública no Senado, na última quinta-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a União se propunha a desembolsar cerca de R$ 120 bilhões para ajudar estados e municípios, por meio de auxílio direto, suspensão do pagamento de dívidas e reforço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Como contrapartida, os entes adotariam medidas de controle dos gastos públicos.

O tema já era tratado, no Senado, pelo PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e, assim, os dois projetos passaram a tramitar em conjunto, cumprindo requerimento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Numa medida rara, a relatoria dos projetos foi entregue ao presidente Davi Alcolumbre, que fez a opção por dar preferência ao PLP 39/2020 para que o Senado pudesse tomar a frente nas negociações entre o Congresso e o Executivo. O parecer aprovado levou ao arquivamento do PLP 149/2020, que integrava o Plano Mais Brasil do governo federal. 

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

RECURSOS
R$ 60,1 bilhões de auxílio federativo
R$ 50,1 bi para uso definido pelos estados, municípios e Distrito Federal R$ 30 bi estados R$ 20 bi municípios R$ 154,6 mi DF	R$ 10 bi para saúde pública e assistência social R$ 7 bi estados R$ 3 bi municípios
R$ 49 bilhões com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020
R$ 10,6 bilhões com a renegociação das dívidas com organismos internacionais
R$ 5,6 bilhões com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios
CONTRAPARTIDAS
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas
» Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19
MUDANÇAS NA LRF
» Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas
» Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins

Fonte: Agência Senado

Coronavírus: Governo do Tocantins repatria mais 64 estudantes que estavam na Bolívia

Por Rogério de Oliveira

Após mais de 36 horas de viagem, 64 estudantes tocantinenses puderam finalmente retornar ao Estado do Tocantins. Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Após mais de 36 horas de viagem, 64 estudantes tocantinenses que estavam em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, puderam finalmente retornar ao Estado do Tocantins. Eles cursam medicina no país vizinho e ficaram isolados em decorrência da pandemia da Covid-19, que afetou o mundo de forma impactante. Sem ter como voltar para o Estado, os estudantes solicitaram ajuda no Consulado Brasileiro, na Bolívia, na tentativa de deixar o país.

O comboio chegou em Palmas na madrugada desta quarta-feira, 29, e os estudantes foram levados direto ao Hospital Geral de Palmas (HGP) para realizar os testes da Covid-19. Os testes foram concluídos em menos de 2 horas e nenhum dos estudantes ou membros das forças de segurança testou positivo para o novo Coronavírus. Em seguida, uma parte dos estudantes que moram em outras cidades do Estado, como Araguaína, na região norte, embarcaram de volta nos ônibus e partiram para suas cidades de origem.

Ação integrada

O repatriamento dos estudantes foi definido pelo governador Mauro Carlesse em um plano estratégico e integrado de repatriação. O Governador levou em consideração a urgência da situação causada pelas incertezas da pandemia e também pelo crescente receio dos estudantes de estarem em outro país e longe de suas casas durante a pandemia.

Dessa maneira, após tratativas firmadas entre o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Governo Boliviano, o Governo do Tocantins foi autorizado a repatriar os estudantes tocantinenses. Desse modo, as forças de segurança do Estado, lideradas pela Polícia Civil, por meio do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote), sob o comando do delegado Rildo Barreira; bem como policiais militares da Casa Militar (Camil), coordenados pelo coronel Silva Neto, juntamente com outros órgãos da administração estadual, montaram um plano estratégico que foi colocado em prática no sentido de facilitar a volta dos estudantes ao Brasil.

Uma equipe composta por nove policiais civis e militares, além de pessoal de apoio, em um total de 14 pessoas dentre agentes das forças de segurança e motoristas do Estado seguiram para a cidade de Corumbá (MS), e na última segunda-feira, 27, após embarcar 64 estudantes de várias partes do Estado, partiram de volta ao Tocantins. No total, foram utilizados quatro ônibus, sendo dois da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), um da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), um da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e uma caminhonete do Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote) para escolta.

Para o coordenador da missão e diretor do Grupo de Operações Táticas Especiais, delegado Rildo Barreira, a ação de repatriação realizada pelo Governo do Estado, por meio das forças de segurança, tem sido muito exitosa, uma vez que trata-se de uma ação humanitária. “Para nós, é motivo de muita satisfação poder colaborar com os nossos jovens tocantinenses que estavam na Bolívia e que precisavam de nossa ajuda”, frisou o delegado.

Repercussão

Para a estudante de medicina Nayara Santos Bonfim Neto, de 30 anos que, juntamente com sua filha, Maria Eduarda Eduardo dos Santos Melo, de 11 anos e seu marido Wenderson Silva, de 28 anos, que também cursa medicina, a ação do governo do Estado do Tocantins, com apoio das forças de segurança do Estado, foi de fundamental importância para que ela e sua família pudessem retornar ao Tocantins e voltar para sua casa, em Araguaína.

“Já estávamos na Bolívia, há cerca de cinco anos onde estou cursando medicina. Tanto eu como meu esposo estamos gratos por voltar ao Tocantins. Só temos a agradecer ao Governo do Estado, pois desde o momento que atravessamos a fronteira da Bolívia com o Brasil, fomos muito bem recebidos e acolhidos pelos integrantes das forças de segurança do Estado, o que nos deixou tranquilos quanto ao nosso retorno”, ressaltou Nayara Santos.

A estudante Maisa Macedo, de 23 anos, por sua vez, disse que voltar ao Brasil e ao Tocantins representa um grande alívio, pois tanto ela quanto os demais colegas estavam em situação difícil no país vizinho. “Sinto muita gratidão ao Governo e às forças de segurança, pois estávamos em uma expectativa muito grande na Bolívia. Também gostaria muito de agradecer aos policiais que cuidaram de nossa volta, bem como ao governador Mauro Carlesse, demais secretários e autoridades que não mediram esforços para que pudéssemos voltar ao nosso Estado com segurança”, comentou.

Testes da Covid-19

Além dos testes, os estudantes também foram orientados quanto à necessidade do isolamento

A enfermeira Arlete Lopes, do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS), da Secretaria de Estado da Saúde (SES), destacou a importância da realização dos testes nos estudantes que voltaram da Bolívia para prevenir a disseminação da Covid-19. “São ações imediatas de controle que o Estado está ofertando a esses estudantes e sua famílias, bem como ao grupo de apoio das forças de segurança, quanto à prevenção e ao controle do novo Coronavírus. Nesse sentido, além dos testes, essas pessoas são orientadas quanto ao isolamento, e também são realizados testes rápidos, posteriores a fim de verificar se nesse período eles possam desenvolver a doença”, explicou.

Arlete também informou que todos os 64 estudantes testaram negativo para a Covid-19. “Ficamos mais tranquilos, mas independente desse resultado, eles devem se manter em quarentena por 14 dias, período este em que a doença pode se manifestar”, ressaltou a profissional de saúde.

Fonte: Governo do Tocantins