Uma ação conjunta das Casas Legislativas de todo país articula a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que amplia suas competências.
Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins. Foto: Silvio Santos
No
Tocantins, a Assembleia Legislativa (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 18, um Projeto
de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, de apoio à emenda que altera os
artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
O
objetivo geral é descentralizar competências legislativas em favor dos estados
e do Distrito Federal, ampliando a atuação de parlamentares estaduais e
distritais, a exemplo do modelo federalista norte-americano.
O
texto aprovado, propõe diferentes condições para o exercício de profissões,
normas gerais de organização das polícias e corpos de bombeiros militares,
normas de trânsito e transporte, por exemplo.
Na
prática, estados vizinhos como o Tocantins e Goiás poderão ter diferentes
posicionamentos sobre radares e idade mínima para dirigir ou os requisitos para
se atuar em uma profissão, normas gerais de licitação e contratação, conforme
as especificidades de cada um.
O
presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), enfatiza que a
proposta fortalece os legislativos estaduais e distrital ao redistribuir
algumas competências que integram o imenso rol de atribuições da União.
“Estamos otimistas com essa PEC, pois é uma reivindicação que tem amplo apoio
dos parlamentares de todo país”, reforça.
Tramitação
De
acordo com o art. 60 da Constituição de 1988, a tramitação da PEC no Congresso
Nacional necessita aprovação de, pelo menos, 14 Assembleias Legislativas. Nesse
sentido, houve acordo do colegiado de presidentes das Assembleias na 27ª
Conferência da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Por Penaforte Dias
Foto: Silvio Santos
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