Entidade municipalista manifesta apoio à PEC que amplia o percentual atual do orçamento para emendas em 0,23%

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) manifestou nesta quinta-feira, 31, apoio à iniciativa da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em ampliar de 1,5% para 1,73% o limite orçamentário de emendas parlamentares individuais no projeto de lei orçamentária do Estado. 

O presidente da ATM, prefeito Diogo Borges (sem partido), disse que as emendas parlamentares são fundamentais para a realização de obras e programas na maioria dos municípios tocantinenses.

“Os municípios tocantinenses, cerca de 107 deles por exemplo, vivem de emendas e de arrecadação federal e não tem poder de investimento local. As emendas são praticamente as únicas formas de investir no meio cultural, infraestrutura e saúde. Esse aumento, desde que colocado diretamente nos municípios, com certeza vai atender a população que tanto precisa”, afirmou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que fixa o novo limite, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Aleto e está disponível para análise dos parlamentares na Câmara de Finanças. Caso seja aprovada em plenário, os deputados estaduais poderão destinar cerca de até R$ 10 milhões por ano, em emendas individuais, para obras de infraestrutura e ações na área de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e segurança pública.

O presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), defende o aumento do valor das emendas parlamentares como mais uma forma de ampliar a destinação de recursos para os municípios. “O nosso parlamento tem um perfil municipalista, por entender as necessidades que a nossa população passa em cada cidade. Esse aumento de recursos para as emendas, nada mais é do que um aumento de recursos que serão destinados aos próprios municípios e isso é muito benéfico para a sociedade”, afirmou.

Amélio também observou que o percentual da receita líquida do Estado que será destinado às emendas é menor que o percentual das emendas dos parlamentares federais, fixada em 2%.

A PEC 02/2024 foi assinada por Amélio Cayres (Republicanos), Claudia Lelis (PV), Eduardo Mantoan (PSDB), Eduardo do Dertins (Cidadania), Fabion Gomes (PL), Luana Ribeiro (PCdoB), Léo Barbosa (Republicanos), Luciano Oliveira (PSD), Moisemar Marinho (PSB), Nilton Franco (Republicanos), Professora Janad Valcari (PL), Vanda Monteiro (UB), Vilmar Oliveira (Solidariedade) e Wiston Gomes (PSD).

Senador Eduardo Gomes media painel sobre Litigância Predatória no XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional

O painel “Acesso à Justiça e Litigância Predatória” foi um dos destaques do último dia do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em Brasília. 

Mediado pelo presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, o debate reuniu autoridades como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, e o diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos Febraban, Luis Vicente de Chiara, para discutir os desafios e impactos das práticas predatórias no sistema judiciário brasileiro.

Durante o painel, o ministro Mauro Campbell compartilhou dados alarmantes sobre processos de litigância predatória. “Encontrei 39 mil processos em sua maioria representando pescadores, agricultores, pessoas simples que muitas vezes nem sabiam dessas demandas. Em uma primeira análise feita por nossa equipe 92% dos processos foram extintos. Infelizmente, uma minoria de advogados utiliza dessas artimanhas com o único objetivo de auferir vultuosos lucros”, afirmou.

A conselheira Daniela Madeira acrescentou ao debate uma análise sobre as ferramentas usadas para combater práticas predatórias, ressaltando o impacto dessas ações sobre a confiança na Justiça. “Em muitos casos, advogados abusam da boa-fé dos clientes para lucros exorbitantes, mas o Judiciário está estruturado para enfrentar esse cenário”, afirmou Madeira.

Ao ser questionado pelo senador Eduardo Gomes sobre as consequências financeiras dessa prática para o sistema bancário, Luis Vicente de Chiara, diretor jurídico da Febraban, destacou que o crédito consignado representa um mercado substancial, atendendo 44 milhões de brasileiros. Segundo Chiara, ações judiciais abusivas têm sobrecarregado o setor: “cerca de 40% das demandas relacionadas a crédito consignado são classificadas como litigância de má-fé”. O sistema bancário, em parceria com o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem adotado medidas rigorosas para coibir esses abusos.

No encerramento do painel, o senador Eduardo Gomes enfatizou o compromisso do Senado com o aprimoramento do funcionamento do Judiciário e destacou a importância de medidas conjuntas para proteger o acesso à Justiça de forma ética e eficiente. “O Senado está atento e comprometido com iniciativas que garantam o funcionamento adequado do Poder Judiciário e o respeito aos direitos dos brasileiros”, concluiu. O evento contou ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.