A finalidade da Consulta Pública é levantar demandas dos setores artístico e cultural para aplicação futura dos recursos federais advindos da Lei. A publicação do relatório final será no dia 18 de abril.
Proposta é tornar a Lei Paulo Gustavo segura e acessível a todos os segmentos culturais. Foto: Emerson Silva
A medida tem como base o documento técnico, que
está sendo elaborado, com a proposta de regulamentação, operacionalização e
acompanhamento das transferências a municípios, estados e Distrito Federal dos
recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022).
No Tocantins, a Consulta Pública começou com a
publicação do Edital nº 01/2023, no Diário Oficial do Tocantins, no dia 16 de
fevereiro, trazendo informações sobre a Consulta Pública Cultural para a Lei
Complementar nº 195, de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo. O prazo da consulta
se encerraria em 17 de março e foi prorrogada até 03 de abril.
De acordo com o secretário da Cultura, Tião
Pinheiro, a prorrogação da consulta pública permitirá um melhor aproveitamento
das discussões para a aplicação e otimização dos recursos advindos desta Lei.
“A extensão do prazo é oportuna, pois garantirá uma melhor orientação das
normas, ampliação dos diálogos e dos critérios para que a efetivação da Lei
Paulo Gustavo seja segura e acessível ao setor cultural”, explica Pinheiro.
Os interessados em participar da Consulta Pública devem acessar o site https://www.to.gov.br/sectur e preencher o formulário que está disponível por meio de link no formato Google Forms, https://forms.gle/jZRmDp2MRayMTJJ59
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,862
bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações
emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19
sobre o setor cultural.
Em fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursos
até o dia 31 de dezembro de 2023.
Fonte:
Secult Tocantins
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