O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde dessa quarta-feira, 14 de dezembro, o Projeto de Lei nº 40, que pretende instituir o Plano Estadual de Cultura do Tocantins (PEC/TO).
Projeto foi protocolado na Casa de Leis pelos Secretário de Cultura e Turismo, Hercy Filho, e Secretário-Chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho. Crédito da Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins
A
vigência vigência prevista é de dez anos, devendo ser avaliado e reestruturado,
considerando os contextos regionais, a cada renovação. A primeira está prevista
para daqui a quatro anos.
A
gestão é competência do órgão gestor da Cultura do Executivo Estadual, hoje
representado pela Secretaria da Cultura e Turismo (Sectur) e o Fundo Estadual
de Cultura é o principal mecanismo de fomento.
De
acordo com a proposta, o Conselho de Políticas Culturais do Tocantins (CPC/TO)
fará o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos. “Esta é mais uma das ações que estamos desenvolvendo e
será uma conquista para a cultura tocantinense, proporcionada pelo governador
Wanderlei Barbosa, que é um grande defensor da preservação das nossas raízes”,
comemora o secretário de Cultura e Turismo, Hercy Filho.
Proteger
e preservar
Em
conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 215 da Constituição Federal, o
Plano visa a proteção, preservação e valorização do patrimônio cultural do
Estado; a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal
qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a
democratização do acesso aos bens de cultura; a valorização da diversidade
étnica e regional.
São objetivos do Plano Estadual de Cultura do
Tocantins, entre outros: reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica
e regional; proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e
imaterial; valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
promover o direito à memória; universalizar o acesso à arte e à cultura;
estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; desenvolver
a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de
bens, serviços e conteúdos culturais; reconhecer os saberes, conhecimentos,
expressões tradicionais e os direitos de seus detentores dos povos indígenas,
quilombolas, ribeirinhos e demais comunidades; profissionalizar e especializar
os agentes e gestores culturais.
O
documento também ressalta as competências do poder público, que incluem a
formulação de políticas públicas e programas; o fomento à cultura de forma
ampla, por meio da promoção de editais e seleções públicas; a proteção e
promoção da diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as
expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e
suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo
o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e
formações.
O Plano também prevê a realização da Conferência
Estadual de Cultura, além de conferências setoriais e municipais, com a
finalidade de debater estratégias e ações de cooperação entre os agentes
públicos e a sociedade civil para a implementação do PEC/TO.
Fonte: Assessoria de
Comunicação da Sectur
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