A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), recebe e avalia nesta quinta-feira, 18, proposta do Projeto de Lei 908, pela regulação da responsabilidade solidária das agências de turismo pelas atividades de intermediação de serviços que realizam
De
autoria da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), o PL 908/2021 traduz medida
de equilíbrio, equidade e justiça na clarificação da proporcionalidade da
responsabilidade da cadeia de fornecimento e intermediação de produtos e
serviços de viagens e turismo ante falhas de atendimento ao consumidor.
Mais
do que corrigir uma inconsistência da legislação em vigor, a aprovação do PL
dará fim a incontáveis processos de judicialização que se arrastam sem
garantias de ressarcimento ao consumidor, ou culminam na injusta penalização
das agências de turismo, meras intermediadoras, em igual proporção ao que é
atribuído aos fornecedores que detêm a propriedade dos produtos ou serviços não
entregues.
São
milhares de ordens judiciais para que agências de turismo ressarçam
consumidores por danos materiais e morais, por mais que comprovadamente não
tenham falhado no seu atendimento ou contribuído, sequer indiretamente, para a
ocorrência de tais danos.
Os
números são catastróficos quando remetidos aos casos relacionados à pandemia de
Covid-19, que paralisou as atividades do turismo impondo um contexto altamente
temeroso à sustentabilidade das agências de viagens ante uma avalanche de
cancelamentos e adiamentos de viagens, só ultrapassada graças à atribuição de
legislação especial, em atendimento aos pleitos de entidades setoriais como a
Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional).
Como
representante da maior rede de agenciamento e distribuição de viagens e
serviços turísticos do Brasil, tendo a base associada formada por
milhares de empresas de turismo, nas mais variadas modalidades, dentre agências
de viagens tradicionais e online, dos segmentos de lazer, corporativo,
educacional e de intercâmbio, entre outros, além de operadoras e
consolidadoras, a ABAV Nacional encampa nesta quarta-feira uma ampla
mobilização de parlamentares pela aprovação do PL 908, em caráter conclusivo.
Depois
da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto será submetido também às
Comissões de Turismo, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, presididas,
respectivamente, pelos deputados João Carlos Bacelar Batista (Podemos-BA) e Bia
Kicis (PSL/DF), antes de ser encaminhado para as comissões de mérito do
Senado Federal.
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